AREsp 2973930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento em parte para afastar o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC, por ausência do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos; manteve-se o óbice à reforma da conclusão sobre inexistência de dano moral em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SEVERINA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de seguro não contratado configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento em parte para afastar o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC, por ausência do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos; manteve-se o óbice à reforma da conclusão sobre inexistência de dano moral em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC

Orders

  • Afastar o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC
  • Publique-se