AREsp 2996898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o acordo celebrado com o banco não demonstrou extinguir a obrigação da concessionária nos autos, a atribuição de responsabilidade da concessionária decorreu da análise probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LIDER RIO IMOBILIÁRIA S.A.; 2º Réu: ITAÚ; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial Dano Moral Quantificação De Indenização Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIDER RIO IMOBILIÁRIA S.A.

Agravante/recorrente

ITAÚ

2º Réu

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC (omissão nos embargos)
  2. 2 eficácia de acordo extrajudicial celebrado com o banco para extinguir obrigação de terceiro
  3. 3 responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o acordo celebrado com o banco não demonstrou extinguir a obrigação da concessionária nos autos, a atribuição de responsabilidade da concessionária decorreu da análise probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LIDER RIO IMOBILIÁRIA S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.