AREsp 2681886 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram omissão específica nem fundamentação idônea sobre a violação do art. 927 do CC, o que ensejou a aplicação da Súmula 284 do STF para indeferir a pretensão recursal; foi determinada também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA DE FÁTIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Decisão De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284 Do STF
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Parties

BENEDITA DE FÁTIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil quanto ao valor do dano moral
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 927 do CC após oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram omissão específica nem fundamentação idônea sobre a violação do art. 927 do CC, o que ensejou a aplicação da Súmula 284 do STF para indeferir a pretensão recursal; foi determinada também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.