AREsp 2389442 - DECISAO

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O acórdão recorrido reconheceu abuso no exercício do direito de informar, por superdimensionamento dos fatos e imputação inverídica de crimes, caracterizando ato ilícito e dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum fixado (30 salários-mínimos) não se mostrou excepcionalmente exorbitante a justificar intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A.; Agravante: JOSÉ LUIZ DATENA; Agravante: AGOSTINHO LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Direito Do Consumidor Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A.

Agravante

JOSÉ LUIZ DATENA

Agravante

AGOSTINHO LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abuso da liberdade de imprensa e responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 violação alegada dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abuso no exercício do direito de informar, por superdimensionamento dos fatos e imputação inverídica de crimes, caracterizando ato ilícito e dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum fixado (30 salários-mínimos) não se mostrou excepcionalmente exorbitante a justificar intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.