REsp 2216202 - ACORDAO

REsp 2216202 - ACORDAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação de negativação do nome da consumidora e de exposição indevida; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PRISCILA SANTOS SOUSA DA ANUNCIAÇÃO; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Negativação, Responsabilidade Civil, Prova, Cobrança Indevida
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Negativação Responsabilidade Civil Prova Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

PRISCILA SANTOS SOUSA DA ANUNCIAÇÃO

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes ficou comprovada nos autos
  2. 2 Se a mera cobrança indevida configura dano moral in re ipsa quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação de negativação do nome da consumidora e de exposição indevida; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.