AREsp 2996849 - DECISAO

AREsp 2996849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FREDERICO MARINHO PIMENTEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Concorrência De Culpa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Concorrência De Culpa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FREDERICO MARINHO PIMENTEL SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de provas
  3. 3 consideração da concorrência da vítima e da situação econômica do réu na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.