AREsp 3037765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da agravada, ensejando indenização por danos morais, e eventual desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foram fixados honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Indenização, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da agravada, ensejando indenização por danos morais, e eventual desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foram fixados honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).