AREsp 3038451 - DECISAO

AREsp 3038451 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão de origem por entender que este examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base no conjunto probatório, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e condenou ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização, Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão de origem por entender que este examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base no conjunto probatório, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e condenou ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).