AREsp 2600771 - DECISAO

AREsp 2600771 - DECISAO

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Serviço Público De Saneamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)