REsp 2224351 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática torna o dissídio não comprovado.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Recursais, Prova Documental
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ação Declaratória De Inexistência De Débito Dissídio Jurisprudencial Requisitos Recursais Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ
  2. 2 reconhecimento de dano moral quando não comprovada a contratação e em hipótese de fraude por terceiros
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não observância dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática torna o dissídio não comprovado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.