AREsp 2712185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que a reforma da conclusão de ocorrência de dano moral ou do quantum fixado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Danos Morais Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e que a reforma da conclusão de ocorrência de dano moral ou do quantum fixado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantida a condenação imposta nas instâncias ordinárias (indenização por danos morais) e o valor fixado pelo Tribunal de origem.