AREsp 2925975 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Autor: PAULA DE SOUZA BACELLAR LESSA; Autor: LEONARDO SILVA LESSA; Agravante: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Contratual, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Juros De Construção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PAULA DE SOUZA BACELLAR LESSA

Autor

LEONARDO SILVA LESSA

Autor

KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC