AREsp 2961696 - DECISAO

AREsp 2961696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do nexo causal indireto entre a omissão estatal (demora na disponibilização de vaga em UTI) e a perda da chance de recuperação do paciente, aplicação da teoria da perda de uma chance e consequente dever de indenizar; admitir a insurgência exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Apelados: APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Teoria Da Perda De Uma Chance, Omissão Do Estado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Teoria Da Perda De Uma Chance Omissão Do Estado +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

APELANTES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal (demora na disponibilização de UTI) e óbito do paciente
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do nexo causal indireto entre a omissão estatal (demora na disponibilização de vaga em UTI) e a perda da chance de recuperação do paciente, aplicação da teoria da perda de uma chance e consequente dever de indenizar; admitir a insurgência exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação