AREsp 2931388 - DECISAO

AREsp 2931388 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a análise das alegadas infrações aos dispositivos federais e a eventual responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de ofensa direta a dispositivos constitucionais não são matéria de competência do STJ, impedindo seu conhecimento, e não foram apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TALES GARCES FONSECA; Agravado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALES GARCES FONSECA

Agravante

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXVI e X, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 42 e 42-A do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise das alegadas infrações aos dispositivos federais e a eventual responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de ofensa direta a dispositivos constitucionais não são matéria de competência do STJ, impedindo seu conhecimento, e não foram apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.