AREsp 3018582 - DECISAO

AREsp 3018582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de emergência e pela abusividade das cláusulas de carência/limitação temporal à internação face ao disposto na Lei 9.656/98 e à jurisprudência consolidada, justificando a condenação por dano moral e o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva, Súmula 7 Do STJ, Fixação De Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Dano Moral Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de internação em UTI em razão de período de carência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 em casos de urgência e emergência
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar no tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de emergência e pela abusividade das cláusulas de carência/limitação temporal à internação face ao disposto na Lei 9.656/98 e à jurisprudência consolidada, justificando a condenação por dano moral e o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial