REsp 2232095 - DECISAO

REsp 2232095 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão trazida pela recorrente sobre a diferenciação do valor arbitrado a título de dano moral em comparação com precedentes, e ao rejeitar os embargos declaratórios; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à diferenciação do valor arbitrado a título de dano moral em relação a precedentes
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade do exame de mérito quando houver nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão trazida pela recorrente sobre a diferenciação do valor arbitrado a título de dano moral em comparação com precedentes, e ao rejeitar os embargos declaratórios; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso.