AREsp 2757145 - DECISAO

AREsp 2757145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (inteiro teor dos arestos ou link específico), e a análise de ofensa a Resolução do BACEN não é adequada em recurso especial por não se tratar de lei federal; por esses motivos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VILMA MARIA DE SOUZA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inexistência Contratual, Restituição Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VILMA MARIA DE SOUZA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de contratação não reconhecida pela autora
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação não reconhecida
  3. 3 Inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos (inteiro teor dos arestos ou link específico), e a análise de ofensa a Resolução do BACEN não é adequada em recurso especial por não se tratar de lei federal; por esses motivos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)
  • publique-se