AREsp 3049052 - DECISAO

AREsp 3049052 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo nexo de causalidade entre a estação de tratamento e a poluição/odores com base no conjunto probatório; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade demandariam reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, impedindo sua revisão em sede especial; por fim, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo nexo de causalidade entre a estação de tratamento e a poluição/odores com base no conjunto probatório; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade demandariam reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, impedindo sua revisão em sede especial; por fim, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).