AREsp 2974794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido excluiu a condenação por danos morais em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária não gera dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes, e o acolhimento do especial exigiria reexame de matéria fática, incidindo as Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: autora; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Recurso Especial +3 more

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Parties

autora

Recorrente

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 configuração de dano moral em casos de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido excluiu a condenação por danos morais em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária não gera dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes, e o acolhimento do especial exigiria reexame de matéria fática, incidindo as Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.