REsp 2231928 - DECISAO

REsp 2231928 - DECISAO

Recurso especial negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, aplicando-se as Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF e a Súmula 568/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAÍRA ZANUTTO DE MELO; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Após Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MAÍRA ZANUTTO DE MELO

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Após Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde configura ato ilícito e gera obrigação de indenizar por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impõe à operadora demonstrar ausência de dano moral
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Recurso especial negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, aplicando-se as Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF e a Súmula 568/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.