AREsp 2839175 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, apesar da redução unilateral do limite de crédito sem comunicação, não houve prova de dano moral indenizável, e o recorrente também não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: JOEUDES VILANOVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Limite De Cartão De Crédito, Redução Unilateral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Limite De Cartão De Crédito Redução Unilateral Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOEUDES VILANOVA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos indicados pelo recorrente
  2. 2 Se a redução unilateral do limite de cartão de crédito, reconhecida como ilegal, gera o dever de indenizar por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, apesar da redução unilateral do limite de crédito sem comunicação, não houve prova de dano moral indenizável, e o recorrente também não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.