AREsp 2998055 - DECISAO

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O exame da existência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais (Súmula 83/STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA LORENA GAUTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULA LORENA GAUTO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento/recusa de cobertura de plano de saúde por inadimplemento enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de análise dos arts. 186 e 927 do Código Civil em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e demais súmulas invocadas

Ratio Decidendi

O exame da existência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais (Súmula 83/STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial