AREsp 2851148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem justificou a condenação por danos morais diante do atraso na entrega em duas ocasiões e fixou a indenização em R$15.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto às alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem justificou a condenação por danos morais diante do atraso na entrega em duas ocasiões e fixou a indenização em R$15.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do art.105 da CF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.