AREsp 2975624 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LUCIANO TEIXEIRA DE SOUSA; Agravante: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Empregador, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Empregador Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição +4 more

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 quantificação do dano moral e seus limites (art. 944 CC)
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória e preclusão