AREsp 2980764 - DECISAO

AREsp 2980764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam reexaminados exclusivamente os honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados conforme a ordem de preferência e regras previstas no art. 85 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se a impossibilidade de reforma do julgado quanto à ocorrência de dano moral em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 5º CF).

Parties
Agravante: NIVALDA DO AMPARO DELFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam reexaminados e fixados os honorários advocatícios em conformidade com as regras do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ; nos demais pontos, mantidas as conclusões que encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do...
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NIVALDA DO AMPARO DELFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 5º, V e X)
  2. 2 caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de provas e jurisprudência vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam reexaminados exclusivamente os honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados conforme a ordem de preferência e regras previstas no art. 85 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se a impossibilidade de reforma do julgado quanto à ocorrência de dano moral em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 5º CF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam reexaminados e fixados os honorários advocatícios em conformidade com as regras do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ; nos demais pontos, mantidas as conclusões que encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do...

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que rejulgue a matéria relativa aos honorários advocatícios de acordo com o art. 85 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ
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