AREsp 3012257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de disporporcionalidade do quantum indenizatório não comporta revisão nesta Corte salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ; em consonância, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos De Transporte Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal estadual
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do quantum indenizatório
  3. 3 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil e ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de disporporcionalidade do quantum indenizatório não comporta revisão nesta Corte salvo se o valor for irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ; em consonância, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.