AREsp 2846453 - DECISAO

AREsp 2846453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em parte porque a alegada violação do art. 43, §1º do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 356/STF), e quanto às alegações de ato ilícito e dano moral a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que a negativa de financiamento decorre de análise de risco e configurou mero aborrecimento sem nexo comprovado com a frustração da compra.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER BAIA; Apelado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Ato Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER BAIA

Agravante/recorrente

banco réu

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e de dano moral pela negativa de financiamento imobiliário
  2. 2 Violação do art. 43, §1º do CDC (omissão não prequestionada)
  3. 3 Violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em parte porque a alegada violação do art. 43, §1º do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 356/STF), e quanto às alegações de ato ilícito e dano moral a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que a negativa de financiamento decorre de análise de risco e configurou mero aborrecimento sem nexo comprovado com a frustração da compra.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VAGNER BAIA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.