AREsp 2877889 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e argumentada, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; majorou-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e argumentada, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; majorou-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.