REsp 2231638 - DECISAO

REsp 2231638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu abuso no exercício da liberdade de imprensa em razão da exposição de pessoas privadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre veracidade e pertinência da informação (aplicação da Súmula 568/STJ); além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FÁBIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autor: FLAVIA ALEXANDRINA DA SILVA; Autor: CARLOS DORNELLES DIATEL; Réu: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.; Réu: UNIVERSO ONLINE S/A; Réu: TV FOCO - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNTE LTDA; Réu: FABIA CRISTINE OLIVEIRA BRENDLER DE ABREU; Réu: EDITORA O DIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Stj)
Legal Topics
Dano Moral, Abuso No Exercício Da Liberdade De Imprensa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Liberdade De Imprensa Dano Moral Abuso No Exercício Da Liberdade De Imprensa Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA O DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FÁBIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

FLAVIA ALEXANDRINA DA SILVA

Autor

CARLOS DORNELLES DIATEL

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.

Réu

UNIVERSO ONLINE S/A

Réu

TV FOCO - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNTE LTDA

Réu

FABIA CRISTINE OLIVEIRA BRENDLER DE ABREU

Réu

EDITORA O DIA S/A

Réu

Procedural Posture

Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por matéria jornalística
  2. 2 Abuso no exercício da liberdade de imprensa
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu abuso no exercício da liberdade de imprensa em razão da exposição de pessoas privadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre veracidade e pertinência da informação (aplicação da Súmula 568/STJ); além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).