AREsp 2731536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de a orientação do STJ coincidir com a decisão recorrida (Súmula 83).

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Restituição De Taxa De Evolução De Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Restituição De Taxa De Evolução De Obra Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo?
  2. 2 O atraso na entrega do imóvel autoriza condenação por danos morais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de a orientação do STJ coincidir com a decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido