AREsp 2971654 - DECISAO

AREsp 2971654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficiêntes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre responsabilidade civil e dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: Autora; Apelado: HOSPITAL BRASILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autora

Autora

HOSPITAL BRASILIENSE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral diante de suposta falha na prestação de serviço e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficiêntes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre responsabilidade civil e dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.