AREsp 2960809 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora (recorrida): BENEDITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Home Care, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Home Care Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante (recorrente)

BENEDITA DE OLIVEIRA

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Apreciação da possibilidade de responsabilidade civil por negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.