AREsp 3010928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal sobre dano moral presumido não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105 da CF, em razão de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e da ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: J A B S Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J A B S Q

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n.13/STJ quando paradigmas são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal sobre dano moral presumido não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105 da CF, em razão de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e da ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.