AREsp 2855033 - ACORDAO

AREsp 2855033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor indenizatório exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a razoabilidade do valor de R$75.000,00 para cada autor e a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Bahia; Réu: Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ; Autor(es): autores; De Cujus (falecido): Flávio Teixeira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante/recorrente

Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ

Réu

autores

Autor(es)

Flávio Teixeira de Castro

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado (quantum)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado pelo evento morte ocorrida em serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor indenizatório exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a razoabilidade do valor de R$75.000,00 para cada autor e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que manteve a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de R$ 75.000,00 para cada autor e as pensões mensais conforme sentença de primeira instância.