AREsp 2659486 - DECISAO

AREsp 2659486 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório; a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório; a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.