AREsp 2989382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tempo De Duração Irrazoável Do Processo, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, CF/88
  2. 2 existência de dano moral por demora ou negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.