AREsp 2985801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão; o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou o dano individual e o nexo causal exigidos mesmo em responsabilidade ambiental objetiva, e o reexame dessas questões demandaria reavaliação de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão que justifiquem provimento do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: MARCOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Apelada/ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Cerceamento De Defesa, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Apelante/recorrente

Braskem S/A

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a aplicação da teoria do risco integral e inversão do ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 necessidade de demonstração do dano e do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão; o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou o dano individual e o nexo causal exigidos mesmo em responsabilidade ambiental objetiva, e o reexame dessas questões demandaria reavaliação de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão que justifiquem provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.