REsp 2123811 - DECISAO

REsp 2123811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a denúncia tenha formulado pedido de fixação de valor mínimo para danos morais, não indicou o montante pretendido, faltando assim requisito exigido para a liquidação parcial do dano nos termos do art. 387, IV, do CPP, razão pela qual não se manteve a fixação do valor indenizatório mínimo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório, Artigo 387 Do CPP, Denúncia, Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Artigo 387 Do CPP Denúncia Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 387, IV, do CPP
  2. 2 Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais sem indicação do montante na denúncia
  3. 3 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para liquidação do dano na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a denúncia tenha formulado pedido de fixação de valor mínimo para danos morais, não indicou o montante pretendido, faltando assim requisito exigido para a liquidação parcial do dano nos termos do art. 387, IV, do CPP, razão pela qual não se manteve a fixação do valor indenizatório mínimo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.