AREsp 2983802 - DECISAO

AREsp 2983802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ocorrência de dano moral decorrente de cobrança indevida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à qualificação dos fatos como mero aborrecimento ou dano moral, e a tese de que o dano seria in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARIA ALINE DE BARROS FIRMINO; Agravada: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Dano Moral Cobrança Indevida Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALINE DE BARROS FIRMINO

Agravante

EMPRESA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o dano moral na hipótese deve ser considerado in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto
  3. 3 Se há prequestionamento da tese de dano in re ipsa pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ocorrência de dano moral decorrente de cobrança indevida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à qualificação dos fatos como mero aborrecimento ou dano moral, e a tese de que o dano seria in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.