AREsp 3018706 - DECISAO

AREsp 3018706 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e o dano moral sofrido pela parte autora, sendo as questões de fato demonstradas pelo acervo probatório; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Poluição Atmosférica Nexo Causal +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e o dano moral sofrido pela parte autora, sendo as questões de fato demonstradas pelo acervo probatório; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).