AREsp 2989798 - DECISAO

AREsp 2989798 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo necessário ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO; Agravado: SEBASTIAO GENTIL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) E Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omeissão E Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omeissão E Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Agravante

SEBASTIAO GENTIL MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) E Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 omissão e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por roubo em agência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo necessário ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC