AREsp 3019359 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição/odores mediante prova pericial, testemunhal e documental, não havendo omissão ou afronta aos dispositivos do CPC apontados; a pretensão de desconstituir as conclusões fáticas demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Teoria Da Asserção, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Teoria Da Asserção Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores alegados
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição/odores mediante prova pericial, testemunhal e documental, não havendo omissão ou afronta aos dispositivos do CPC apontados; a pretensão de desconstituir as conclusões fáticas demandaria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).