AREsp 2913569 - DECISAO

AREsp 2913569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que não houve demonstração de dano moral decorrente da venda a non domino; o exame dessa conclusão demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Venda a Non Domino, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Venda a Non Domino Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj E Falta De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda a non domino, por si só, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que não houve demonstração de dano moral decorrente da venda a non domino; o exame dessa conclusão demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC