AREsp 2861216 - DECISAO

AREsp 2861216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a alegação de dano moral de pessoa jurídica não foi acompanhada de prova de efetivo prejuízo à reputação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; honorários majorados para 20%.

Parties
Agravante: RADIO PANAMERICANA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC); honorários majorados para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADIO PANAMERICANA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 dano moral da pessoa jurídica exige prova de efetivo prejuízo à honra objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a alegação de dano moral de pessoa jurídica não foi acompanhada de prova de efetivo prejuízo à reputação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; honorários majorados para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC); honorários majorados para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial