AREsp 2980899 - DECISAO

AREsp 2980899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, remanesce fundamento apto a manter o acórdão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Contrato De Adesão, Restituição De Valores, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Contrato De Adesão Restituição De Valores Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a mera cobrança amparada em contrato e sem reclamação administrativa configurar dano moral?
  2. 2 É admissível o Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido?
  3. 3 Impede o óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento do Recurso Especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, remanesce fundamento apto a manter o acórdão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.