AREsp 2940139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de responsabilidade do requerido em razão de homonímia e da ausência de indicação do CPF do autor nas ações de cobrança, e a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se a gratuidade de justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Pessoa Mencionada Nos Autos: Bruno Blanco Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

Bruno Blanco Dias

Pessoa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (dano moral)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de responsabilidade do requerido em razão de homonímia e da ausência de indicação do CPF do autor nas ações de cobrança, e a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se a gratuidade de justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.