REsp 2229641 - DECISAO

REsp 2229641 - DECISAO

O recurso especial foi provido negativamente: confirmou-se que o desconto não autorizado em benefício previdenciário, por si só e sem agravantes como inscrição em cadastro de inadimplentes ou outros atos que violem direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa; não há demonstração de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro (aplicação do art. 42 do CDC); Ademais, a revisão de conclusão sobre configuração de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso; manteve-se, por fim, a decisão de improcedência do pedido indenizatório e decidiu-se por negar provimento ao recurso, sem majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 restituição em dobro versus repetição simples do indébito
  3. 3 aplicação do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido negativamente: confirmou-se que o desconto não autorizado em benefício previdenciário, por si só e sem agravantes como inscrição em cadastro de inadimplentes ou outros atos que violem direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa; não há demonstração de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro (aplicação do art. 42 do CDC); Ademais, a revisão de conclusão sobre configuração de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso; manteve-se, por fim, a decisão de improcedência do pedido indenizatório e decidiu-se por negar provimento ao recurso, sem majorar honorários.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.