AREsp 3011358 - DECISAO

AREsp 3011358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese quanto ao dano moral presumido não foi prequestionada pela Corte de origem e a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de inscrição em cadastro restritivo, cancelamento das cobranças após reclamação e falta de provas de cobranças posteriores. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE KARINY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Cobrança Indevida Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MICHELE KARINY MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral presumido em cobrança indevida
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese quanto ao dano moral presumido não foi prequestionada pela Corte de origem e a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de inscrição em cadastro restritivo, cancelamento das cobranças após reclamação e falta de provas de cobranças posteriores. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.