REsp 2007685 - DECISAO

REsp 2007685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega de imóvel não autoriza, por si só, condenação por dano moral (não in re ipsa), sendo necessário demonstrar consequências fáticas indenizáveis; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os honorários advocatícios na proporção de 40% para a autora e 60% para as rés, ressalvando, contudo, que a modificação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: GAFISA S/A; Apelante: Reitzfeld Empreendimento Imobiliário Champagnat Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar condenação por danos morais
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Apelante

Reitzfeld Empreendimento Imobiliário Champagnat Spe Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e sua distribuição
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 validação e interpretação de cláusula de prorrogação e cláusula penal moratória unilateral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega de imóvel não autoriza, por si só, condenação por dano moral (não in re ipsa), sendo necessário demonstrar consequências fáticas indenizáveis; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os honorários advocatícios na proporção de 40% para a autora e 60% para as rés, ressalvando, contudo, que a modificação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar condenação por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 40% para parte autora e 60% para as rés.