AREsp 2984979 - DECISAO

AREsp 2984979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação a verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ), porque a alegação de dano moral não foi comprovada pelos autos (ausência de negativação, descontos de pequeno percentual do benefício, demora em impugnar medidas e não demonstração de repercussão hábil a configurar dano moral) e porque eventual alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à restituição, o acórdão de mérito ordenou retorno ao status quo ante, sendo necessária a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados pelo banco, com apuração em liquidação de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Restituição De Valores Descontados, Compensação De Valores Disponibilizados, Admissibilidade De Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Restituição De Valores Descontados Compensação De Valores Disponibilizados Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 necessidade de compensação de valores efetivamente disponibilizados pelo banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação a verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ), porque a alegação de dano moral não foi comprovada pelos autos (ausência de negativação, descontos de pequeno percentual do benefício, demora em impugnar medidas e não demonstração de repercussão hábil a configurar dano moral) e porque eventual alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à restituição, o acórdão de mérito ordenou retorno ao status quo ante, sendo necessária a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados pelo banco, com apuração em liquidação de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.